Adair Henriques Silva vai tomar posse como prefeito de Bom Jesus de Goiás. O mandatário eleito em 2020 obteve a decisão com Kassio Nunes Marques. O ministro do STF citou o Novo Código Eleitoral, que está parado no Senado, para justificar a diplomação do político filiado ao DEM.
Kassio disse que, “tal como ocorreu” no caso de Adair, o projeto de reforma e unificação da lei eleitoral garante a eleição do candidato condenado por “crimes culposos, de menor potencial ofensivo, de ação penal privada, bem como naqueles em que a pena tenha sido substituída por restritiva de direitos”.
O prefeito eleito da cidade goiana foi ao STF discutir a abrangência do prazo de inelegibilidade que lhe foi aplicado após condenação por improbidade administrativa. Ele foi punido por, em mandato anterior na Prefeitura, não ter feito os repasses devidos ao fundo de pensão complementar dos servidores do município.
Adair diz que sua pena durou de 2009, ano em que foi negado o último recurso cabível no caso, a 2017. Mas o Judiciário entende que esse período vale desde 2015, data do trânsito em julgado, e perdurará até 2023.
Esse prazo está previsto na Lei da Ficha Limpa. Em dezembro, Kassio inovou ao adotar entendimento contrário ao que prevê a lei, beneficiando condenados.