O STF pode julgar na sessão desta quarta-feira (20) diversas ações que questionam a reforma trabalhista aprovada no governo do então presidente Michel Temer. Em uma delas será analisado o objetivo da aprovação da nova lei do trabalho.
Segundo a PGR, a reforma trabalhista de 2017 promoveu “intensa desregulamentação da proteção social do trabalho” com “declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante à Justiça”.
Há ainda ações contra as limitações às reparações ao dano extrapatrimonial, que é caracterizado quando há omissão da empresa em relação ao trabalhador, e ao dano moral. As entidades sindicais afirmam que a barreira afeta a independência do Judiciário, que deveria ser o responsável por arbitrar essas questões.