Antes do apetite da Câmara pelo CNMP, a pauta entre deputados – ainda sob efeito da Lava Jato – visava os rendimentos de advogados e seus escritórios. A política queria discutir a possibilidade desses profissionais alertarem autoridades sobre pagamentos que venham a receber e possam ter origem ilícita.
Há ao menos sete projetos de lei na Câmara para obrigar advogados a denunciar possíveis atividades ilícitas. Todos estão com a tramitação parada.
O mais recente deles foi apresentado em 2020 por Daniel Silveira – o deputado do PSL-RJ foi suspenso em julho de exercer o mandato por seis meses após atacar outros parlamentares e ministros do STF.
O texto foi recebido na CCJ capitaneada por Bia Kicis, também do PSL, em março deste ano e lá ficou. A deputada, inclusive, é autora de um projeto com objetivos similares. Ela, que é advogada, propôs mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro para incluir essa obrigação à advocacia.
Porém, sua proposta também estacionou após ser apensada a outros dois projetos com a mesma temática – um dos textos é o de Silveira (leia a outra proposta aqui).
Há ainda outros textos, de 2019, mas todos sem previsão de aprovação no curto prazo – leia aqui, aqui, aqui e aqui.
O Bastidor já mostrou que a blindagem a advogados é apoiada por todos os espectros ideológicos da política brasileira. O projeto de lei do deputado Paulo Abi-Ackel define ser “vedada a quebra de inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário”.
Outra medida prevista no texto do tucano é a exigência de que haja “provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário” em delações envolvendo advogados.