O pedido do PT para que o STF concretize a jurisprudência que limita as delações premiadas não agradou magistrados e procuradores ouvidos pelo Bastidor. As mudanças, afirmaram, prejudicam o andamento do processo ao criar mais burocracia envolvendo delatores e delatados.

A ação proposta pelo PT toma como base uma decisão tomada pelo STF em 2019. A corte decidiu em habeas corpus que réus delatados devem ser os últimos a se manifestar nos processos que respondem.

Os ministros argumentaram que os delatores, por auxiliarem o trabalho do Ministério Público, não podem apresentar suas alegações dentro do mesmo prazo dado a aqueles que foram apontados por eles como criminosos. Caso as solicitações sejam concedidas pelo STF, na prática, o entendimento aplicado em setembro daquele ano em um caso específico passará a ser válido a todas as situações.

Um juiz federal disse sob a condição de anonimato que os pedidos petistas são apenas “justificativas para travar os processos”. Ele afirmou que os delatados só devem se manifestar novamente nas ações quando “aparecer algum fato novo”. 

“Deve haver equilíbrio para que o direito do acusado em se defender não acabe ferindo o interesse público de combate à criminalidade”, justificou, complementando ainda que o pedido – se aprovado pelo STF – pode afrontar a seara legislativa. Isso porque, disse o juiz, criaria interpretação judicial que pode ser derrubada pelo Legislativo.

O Congresso, inclusive, já delimitou esses temas – porém de forma mais genérica – ao discutir o pacote anticrime apresentado por Sergio Moro e totalmente refeito pelos parlamentares. O texto, que mexeu na Lei de Organizações Criminosas, incluiu a possibilidade de delatados falarem por último nos processos e que é preciso garantir a voluntariedade do colaborador ao prestar as informações ao Ministério Público ou à Polícia Federal.

O procurador Roberto Livianu disse que esse pedido toma como base uma interpretação, porque não existe uma regra jurídica determinando isso que o PT pede. “Forçou um pouco com isso. Estão querendo generalizar para garantir a ideia de que impunidade está prevista em lei”, afirmou.