A Comissão de Constitucionalidade da OAB Nacional se dividiu em torno da validade do decreto de Jair Bolsonaro, que concedeu o indulto da graça ao deputado Daniel Silveira. O grupo se reuniu hoje, quarta-feira, para analisar a situação.
Foram apresentados dois pareceres diferentes: um contra e outro a favor da legalidade do decreto presidencial. Ambos receberam votos de apoio no colegiado.
A íntegra dos textos não foi divulgada pela OAB. O parecer contrário foi produzido pelo advogado Lênio Streck. No documento, o professor da Unisinos defende que o presidente tem prerrogativa para conceder a graça institucional, mas que no caso de Silveira faltaram requisitos para garantir a constitucionalidade do decreto.
Streck afirmou que o indulto não seria a melhor forma para contestar uma pena eventualmente abusiva ou excessiva do Judiciário, cabendo o recurso ao próprio tribunal que determinou a sentença. Na avaliação dele, também há “um claro desvio de finalidade (falta de interesse público, impessoalidade e moralidade)”.
Já o parecer do advogado Adriano Zanotto pontuou que o decreto estava dentro da legalidade. Ele se baseou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5874, que determinou que cabe apenas ao presidente da República a concessão do benefício.
A existência de dois pareceres distintos sobre o mesmo tema reforça que ainda não há consenso entre os especialistas sobre a validade do decreto.
Próximos passos
Os dois documentos foram aprovados pela comissão, mas o parecer de Streck recebeu apoio maior do colegiado. As análises serão reavaliadas em reunião do Conselho Federal da OAB, ainda sem data para ocorrer. Os 81 conselheiros vão definir qual posicionamento e as ações que a ordem deve tomar em virtude do decreto.
A atual diretoria da OAB tem perfil mais comedido em relação a questões políticas do que no período do ex-presidente Felipe Santa Cruz. Embora sejam do mesmo grupo político, o atual presidente, Beto Simonetti, é menos afeito a embates diretos contra o governo.
Atualmente, já há pelo menos quatro ações no STF contestando a validade do decreto. Todas foram abertas por partidos políticos de oposição. A análise está sob a relatoria de Rosa Weber, que encaminhou o caso ao plenário e deu 10 dias para Bolsonaro se manifestar.
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