A defesa do deputado Daniel Silveira ignorou a ordem de Alexandre de Moraes, que determinou ao parlamentar que apresentasse à Justiça a íntegra do decreto presidencial que concedeu indulto ao parlamentar. A decisão foi publicada na quarta-feira, às 3h40. O advogado tinha 48 horas para mostrar a documentação.
A validade e a extensão do indulto presidencial a Daniel Silveira está em discussão no STF. Pelo menos quatro reclamações já foram apresentadas na Corte. Todas estão sob relatoria de Rosa Weber.
Moraes disse na decisão em que determinou a manifestação dos advogados de Silveira que “a concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos”.
O ministro também afirmou que a ação penal continuará tramitando, inclusive a respeito de medidas cautelares que possam ser impostas contra o deputado, até que o plenário do STF defina o que fazer nessa situação.
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