O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, teve sorte que a decisão sobre o decreto presidencial que permite o compartilhamento dos dados pessoais dos brasileiros entre órgãos da União valerá só para o futuro.
Se fosse retroativa – ou seja, se valesse também para casos passados -, o agora ministro do STF poderia ser alvo de processo de improbidade administrativa. Foi na gestão de Mendonça que o Ministério da Justiça investigou servidores contrários ao governo de Jair Bolsonaro.
No julgamento de quinta-feira (15), Mendonça foi um dos que mais defendeu o abrandamento do texto, que prevê punição por improbidade.