O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) manifestou-se contra o pagamento de quase R$ 180 milhões em honorários aos advogados que compõem o Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudo e Consultoria (Nupec). A entidade deveria receber a quantia depois de conseguir a liberação de recursos de royalties de petróleo, em favor da Prefeitura de São Sebastião, no litoral do estado.

A Promotoria apresentou a manifestação em uma ação civil pública, aberta por uma moradora da cidade. No processo, ela contesta a contração do Nupec pela prefeitura, sem licitação. O contrato com o Executivo prevê o pagamento de honorários em caso de vitória nos processos assinados pelos advogados da entidade.

Segundo o MP-SP, o pedido de bloqueio dos valores devidos ao Nupec deve ser feito imediatamente. Na semana passada, os advogados conseguiram na Justiça destravar R$ 900 milhões, que estavam bloqueados devido a uma disputa judicial entre São Sebastião e a cidade vizinha, Ilhabela. Dias depois, o dinheiro foi novamente bloqueado.

Na manifestação, o MP-SP aponta que o Tribunal de Contas de São Paulo apresentou uma série de problemas no contrato entre a prefeitura e o Nupec. Por isso, pediu à Justiça que o pedido da moradora seja aceito imediatamente.

Entre os problemas anotados pelo MP-SP estão a falta de comprovação de legalidade na contratação do Nupec sem processo licitatório, ausência de estimativa de preços a serem pagos e a previsão de pagamentos antes do trânsito em julgado das ações.

O promotor Valter Luciano Leles Junior, que assina a manifestação, afirma que a prefeitura precisa primeiro explicar ao Tribunal de Contas as irregularidades para só então o dinheiro ser repassado ao Nupec, se for o caso.

Entenda a disputa

A prefeitura de Ilhabela foi à Justiça em 2021 contestando a nova delimitação da área marítima pertencente ao município, que aumentou o espaço de São Sebastião. Com isso, o a cidade vizinha passou a receber uma quantia maior de royalties pela exploração de petróleo no litoral brasileiro.

Para evitar problemas maiores, a Justiça determinou o bloqueio dos valores repassados a São Sebastião com base nos novos cálculos. Em pouco mais de um ano, a quantia já chega a R$ 900 milhões.

Sabendo disso, os advogados do Nupec ofereceram à prefeitura os próprios serviços. O Nupec é liderado pelos advogados Vinícius Peixoto, apontado pelo Ministério Público Federal como suspeito de lavar dinheiro de propinas em contratos de Angra 3; Hercílio Binato (genro do ministro do Supremo Luiz Fux); e Djaci Falcão (filho do ministro do STJ Francisco Falcão).

As conexões em Brasília são lucrativas para o grupo. O Bastidor mostrou neste ano que muitos pequenos municípios estão contratando os serviços do Nupec para aumentar a fatia do bolo de royalties que recebem pela exploração de petróleo no litoral. Como o valor total de royalties é fixo, se uma cidade recebe mais, a outra recebe menos.

No dia 12 deste mês, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que os valores fossem repassados a São Sebastião, a despeito de o Supremo Tribunal Federal estar discutindo exatamente o mesmo tema. Na quarta-feira (14), a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento e manteve os depósitos bloqueados.

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Leia a íntegra da manifestação do MP-SP