O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a ida do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, à Câmara Legislativa do Distrito Federal para prestar depoimento na CPI que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
A decisão foi tomada a pedido do deputado distrital Chico Vigilante. Torres ainda comandava a segurança do DF quando as ações começaram, mas foi demitido naquele mesmo dia pelo governador Ibaneis Rocha.
O ex-secretário está preso há quase dois meses, suspeito de ter facilitado a ação dos golpistas.
A defesa de Torres foi contra a ida de Torres à CPI, por considerar que ele já deu todas as declarações necessárias no depoimento que prestou à Polícia Federal. Os advogados disseram que os deputados têm acesso aos autos e não precisam ouvi-lo novamente sobre o mesmo tema.
Moraes levou isso em conta, mas afirmou que cabe a Anderson Torres definir se quer ou não comparecer à CPI. Ele lembrou que, conforme o entendimento do STF, as conduções coercitivas são inconstitucionais, inclusive quando o investigado já está preso. O ministro ainda pontuou que o ex-secretário deverá ter o direito ao silêncio garantido pelos deputados distritais, caso resolva ir ao colegiado.
Leia a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes: