A votação do projeto de lei que restabelece o voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foi adiada para esta terça-feira (4). O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) apresentou seu relatório na tarde desta segunda-feira.
Durante o dia, a base governista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cogitaram levar a matéria ao plenário nesta segunda mesmo. Mas recuaram diante da resistência do Centrão e da oposição, que esperavam o relatório para iniciar as negociações.
Pereira acatou a sugestão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que após acordo com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), apresentou um modelo para que as empresas punidas paguem a dívida, mas sem cobrança de multa e juros por um determinado tempo de atraso.
Segundo o texto, a dívida principal poderá ser quitada em até 12 parcelas, com abatimento de prejuízos de anos anteriores a partir de créditos da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
O relatório mantém o favorecimento à União em caso de empate nos julgamentos do Carf. O governo temia ter que retirar do relatório o voto de qualidade, o ponto fundamental do projeto.
No entanto, o relator ignorou um pedido de Haddad de elevar o valor mínimo para que o contribuinte pudesse recorrer ao Carf. O ministro defendia mil salários-mínimos ou R$ 1,32 milhão. Pereira insistiu em 60 salários-mínimos, ou R$ 79,2 mil, o que favorece um número maior de empresas.
O projeto, que tramita em regime de urgência, travou a pauta na Câmara. Para analisar outras matérias, como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária, os deputados precisam votar o PL do Carf ou o governo tirar a sua urgência.
Leia a íntegra do relatório: