O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acatou ação do PV contra decisão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que perdoava multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19 a quem descumpriu regras sanitárias.
O maior beneficiado com a anistia seria o ex-presidente Jair Bolsonaro, que deve cerca de 1 milhão de reais por aglomerações e não uso de máscara.
Fux alegou que a ação direta de inconstitucionalidade “evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
O ministro deu um prazo de 10 dias para que as partes (governador e Alesp) se manifestem.
Não é a primeira vez que Bolsonaro e Tarcísio perdem nesse caso. Uma outra ação, do PT, que questiona o perdão das multas também foi acatada por Fux.
Leia a decisão: