A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) entraram na Justiça contra o programa Remessa Conforme, anunciado pelo governo federal, em 2023. O objetivo da iniciativa era zerar os impostos de compras internacionais de até 50 dólares.
Até o ano passado, compras nesse valor raramente eram taxadas pela Receita Federal. Isso porque dois decretos, um de 1980 e outro de 1990, impediam a cobrança em casos de remessas entre pessoas físicas. O texto original tinha como objetivo facilitar a troca de presentes e outros itens de baixo valor, em um contexto em que a internet ainda engatinhava no mundo e as compras online eram possíveis apenas em filmes de ficção científica.
Para as duas entidades, o programa do governo Lula pode prejudicar a indústria e o comércio nacional, gerando perdas de arrecadação tributária, número de postos de emprego e até massa salarial no Brasil. A CNI e a CNC alegam que a iniciativa de criar a isenção é inconstitucional.
Em dezembro, outro processo semelhante, aberto por duas associações que representam o setor de calçados foi rejeitada pela ministra Cármen Lúcia. Ela alegou que não cabe à corte avaliar a constitucionalidade da resolução que criou o Remessa Conforme e que as associações deveriam ter questionado os decretos que embasaram a portaria.