A Procuradoria-Geral da República defendeu nesta quinta-feira (25) que o Supremo Tribunal Federal rejeite um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro que contesta a decisão que o tornou inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
A PGR desconsiderou as alegações da defesa do ex-presidente sobre um suposto impedimento por suspeição do ministro relator, Benedito Gonçalves. Nem levou em conta os argumentos de que as declarações do presidente se configuram em um ambiente de liberdade de expressão.
“De toda sorte, para revisitar a conclusão firmada pelo TSE e assentar que o discurso proferido pelo então Presidente da República se encontra nos limites legais da liberdade de expressão e não configura desinformação ofensiva à normalidade do processo eleitoral seria indispensável a reincursão no acervo fático-probatório, o que é vetado pela Súmula nº 279/STF”, escreveu Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, vice-procurador-geral eleitoral. “Da mesma forma, reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à instância extraordinária.”
Bolsonaro foi condenado no Tribunal Superior Eleitoral por 5 votos a 2 por lançar dúvidas sobre as urnas eletrônicas em uma reunião com embaixadores, às vésperas da campanha de 2022. O ex-presidente está impedido de disputar um cargo público até 2030.