O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou proposta da Petrobras para rever alguns termos do acordo firmado para abertura do mercado de refino no Brasil. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (22) por unanimidade.
Em 2019, a Petrobras havia se comprometido a vender oito refinarias. Porém, apenas três delas mudaram de dono. A chegada de Lula à presidência fez o governo mudar de direção e indicar que a companhia solicitasse a manutenção das cinco plantas restantes.
Em troca da liberação, a Petrobras aceitou dar ao Cade acesso a dados operacionais sigilosos. O objetivo, que foi destacado na sessão de hoje do conselho, é facilitar a fiscalização sobre os preços praticados e garantir que a empresa não usa sua posição dominante no mercado para impedir o crescimento de concorrentes ou a entrada de novos atores no setor.
Com o novo acordo, as refinarias independentes deixam de ser obrigadas a comprar quantidades mínimas de óleo. Essa prática era imposta pela Petrobras num passado recente.
O principal argumento do Cade para a repactuação é o fato de o cenário atual de refino ser diferente daquele existente na assinatura do acordo, em 2019. Os conselheiros destacaram ainda que mudanças legislativas permitiram maior abertura do setor nos últimos anos.