O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) criado com a reforma tributária, tem preocupado quem entende de legislação e aqueles que atuam no Judiciário. Um dos medos é que o grupo usurpe competências do Congresso e do Judiciário.
O receio existe porque caberá ao colegiado regulamentar o IBS e outras regras relacionados a operacionalização da cobrança. Fontes ouvidas pelo Bastidor entendem que a competência do conselho usurpa a atividade do Legislativo.
Essas críticas já tinham sido feitas pelo relator do projeto da reforma no Senado, Eduardo Braga, que fez alterações para limitar a possibilidade. Porém, especialistas afirmam que mudanças foram insuficientes.
A invasão de competência também pode valer para o Judiciário, pois caberá ao comitê uniformizar a interpretação da legislação que rege a cobrança do imposto. Neste ponto, a crítica remonta à criação dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, que foram considerados uma usurpação da competência das corregedorias de cada tribunal.
Outro medo é o uso das vagas destinadas aos entes federados no comitê para premiar aliados em busca de voos mais altos na Política, como já acontece no CNJ e no CNMP, onde pupilos de ministros e políticos são colocados para começar a fazer carreira pública.