Depois de um acordo firmado com o presidente da Câmara, Arthur Lira, as operadoras de planos de saúde pararam de cancelar contratos unilateralmente, como vinham fazendo há semanas. A mudança de postura não veio de graça, mas devido à ameaça de uma CPI e à tramitação de uma nova lei sobre o setor.
Autor do pedido da CPI dos Planos de Saúde, O deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) reuniu 197 assinaturas (são necessárias no mínimo 171) e pretende protocolar o pedido na próxima semana.
Apesar do acordo de Lira com as operadoras, ele acredita que a comissão será instalada. “Cada um trabalha com a sua consciência. Acho que é um tema da sociedade. A sociedade quer uma resposta sobre esse assunto”, afirmou.
Para isso, há 18 anos, circula no Congresso um projeto de lei que pretende regulamentar os planos coletivos. O texto atual, sob a relatoria do deputado Duarte Júnior (PSB-MA), reúne mais de 200 outros projetos sob temas relacionados e está pronto para ser votado no plenário.
Entretanto, ao firmar o acordo com os planos de saúde, Lira preferiu esperar mais um pouco e retomar os debates, antes de a matéria ser analisada pelos deputados. De toda forma, como houve diversas mudanças no texto original, caso seja aprovada, a proposta deverá voltar ao Senado.
Uma das novidades previstas no substitutivo apresentado por Duarte Júnior é a proibição de cancelamento unilateral pelos planos de saúde, salvo se houver falta de pagamento. Caso o texto seja aprovado como está hoje, as empresas deverão anunciar aos clientes antecipadamente sobre o atraso.
“Embora esse acordo possa apresentar algum benefício ao consumidor, não é possível falar em uma vitória do consumidor”, completa advogada Marina Paulelli, que atua no setor de saúde do Idec.
Nas últimas semanas, operadoras cancelaram planos de milhares de pessoas, algumas com doenças raras, como o transtorno do espectro autista, portadores de esclerose lateral amiotrófica e câncer. Esse problema, que já é histórico no setor, se agravou depois da pandemia.
A pressão sobre os planos cresceu nos últimos três anos. O primeiro motivo foi o aumento abusivo nos planos coletivos, aqueles contratados normalmente por empresas. Segundo estudo do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), nos últimos cinco anos, esses planos chegaram a ter reajustes de até 82,36%.
Um dos motivos, de acordo com o Idec, é a falta de uma regulamentação dos planos coletivos. Diferentemente dos contratos individuais, quando o cliente assina o plano diretamente com a operadora, o teto máximo de reajuste não é definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas pelo acordo feito entre a empresa e a operadora. Cerca de 80% dos contratos de planos de saúde existentes no Brasil são coletivos.
Embora sejam voltados para grupos de funcionários de empresas, os planos coletivos também podem ser encontrados por quem não está vinculado a um CNPJ. É o caso da Qualicorp, gigante do setor, que exerce forte lobby em Brasília, e oferta tais contratos para pessoas que não possuem, necessariamente, um vínculo empregatício com ela.
O projeto em discussão no Congresso ainda determina que as operadoras não poderão mais impedir pessoas com doenças ou deficiências físicas ou mentais preexistentes possam fazer a contratação dos planos, demanda antiga dos clientes.
Prevê também a criação de um fundo público-privado para financiar tratamentos mais caros. Atualmente, boa parte das pessoas que têm planos de saúde recorre ao Sistema Único de Saúde para ter acesso a medicamentos e terapias mais caros, que não são cobertos pelas operadoras.
“A proposta desse fundo compartilhado de custos é algo que altera a lei orgânica do SUS. É inapropriado do ponto de vista legislativo fazer essa alteração a partir de uma lei que fala sobre planos de saúde”, diz a advogada do Idec.
Conforme Paulelli, as empresas deveriam se preocupar em cumprir de forma eficaz outras medidas já adotadas pela legislação, como o devido ressarcimento ao SUS, referente ao tratamento de pessoas com planos de saúde que usam a rede pública.
Leia a íntegra do relatório do deputado Duarte Júnior sobre a Lei dos Planos de Saúde: