O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu estender o prazo para que o governo e o Congresso decidam de forma consensual como ficará a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A situação se tornou um grande incômodo para o Palácio do Planalto, que se vê acuado para conceder um benefício a quem não merece tanto assim.
A desoneração é um dos principais entraves ao ajuste fiscal que o governo tenta implementar. O benefício vinha se estendendo sem que houvesse uma contrapartida real das empresas beneficiadas na geração de empregos. Além das empresas, a medida também deve beneficiar os municípios que mantêm contratos CLT com servidores não concursados.
O rombo previsto é de, pelo menos, 18 bilhões de reais. Para compensar a perda, o Congresso e o governo têm batido cabeça em uma série de sugestões que incluem desde a taxação das compras internacionais no valor de até 50 dólares até o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Em abril, o governo foi ao STF para tentar impedir o avanço da desoneração, o que piorou o clima com o Congresso. O ministro Cristiano Zanin concedeu prazo para que a situação fosse resolvida pela via política até quinta-feira (18). Diante da impossibilidade de ter um consenso, o governo e o Senado foram ao STF pedir uma extensão, permitida por Fachin.
O ministro considerou que o calendário legislativo, com o recesso que deve iniciar na próxima semana, seria incompatível para uma resolução. Nesta terça-feira, o tema chegou a entrar na pauta do Senado, mesmo sem acordo entre os líderes.
O relator é o líder do governo na Casa, senador Jacques Wagner (PT-BA). Depois da decisão de adiar o debate, ele comemorou que o tema não tenha sido votado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem insistido na aprovação, também demonstrou alívio.
Leia a íntegra da decisão de Fachin: