O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu manter suspensas as emendas pix que não cumpram critérios de transparência e rastreabilidade. No entanto, liberou os repasses em situações de calamidade pública e para obras públicas em andamento, desde que sejam seguidas regras de transparência.
A decisão veio nesta quinta-feira (08), após a Procuradoria-Geral da República questionar a legalidade das emendas pix, modalidade que permite transferências diretas de dinheiro para estados e municípios sem uma destinação específica.
Dino se reuniu com representantes de órgãos de controle, Executivo e Legislativo para discutir os impactos da suspensão das emendas na segunda-feira (6). A preocupação era que sua decisão pudesse parar importantes obras, como hospitais, e afetar áreas em situação de calamidade pública.
Por isso, ele permitiu que transferências para obras em andamento fossem feitas, desde que acompanhadas de atestados emitidos por órgãos do governo federal. Já no caso de calamidades, é necessário que a situação seja reconhecida pela Defesa Civil e publicada no Diário Oficial.
As emendas pix já estão sob análise do STF em uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na semana passada, Dino já havia decidido manter os repasses, mas com várias condições para garantir a transparência. A decisão de hoje flexibiliza a anterior.
Desde a primeira decisão de Dino sobre as emendas pix, a Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu ao Executivo uma espécie de bloqueio preventivo das verbas para impedir que repasses fora dos critérios exigidos por Dino ocorram. A decisão vai a plenário, sem data definida.
Além da Abraji e a PGR, o Psol entrou na discussão: ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que as emendas impositivas (pix e de bancada) tiram o poder do Executivo de alocar recursos.
A ação do Psol agrada, principalmente, o setor de infraestrutura. Empreiteiras e os setores industrial e energético têm sido alijados dessas emendas, pois deputados e senadores preferem gastar verba pública em ações com efeitos mais imediatos para o eleitor.