O Congresso promulgou nesta quinta-feira (22) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Anistia, uma dádiva para os partidos políticos. A matéria perdoa as legendas por desrespeitarem a lei eleitoral e ainda arruma suas vidas financeiras com mais prazo e dinheiro público para pagar dívidas e multas.
A sessão não foi presidida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como seria normal, mas pelo deputado Marcos Pereira, primeiro vice-presidente da Câmara. É normal que mudanças tão favoráveis aos políticos, contrárias à lógica e impopulares sejam tratadas em momentos de Congresso esvaziado.
Com a mudança, partidos que não gastaram o que manda a lei com candidaturas de pessoas negras ficam livres de punição. O texto ainda cria um programa de refinanciamento de dívidas partidárias em 180 meses e permite que as legendas usem recursos do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais.
A PEC também estende o perdão de multas aplicadas em processos de prestação de contas eleitorais. Após a anistia, os partidos terão que repassar obrigatoriamente 30% dos recursos do fundo eleitoral para financiar campanhas de candidatos negros.
Pela regra atual, a fatia destinada a candidaturas negras deveria seguir a proporcionalidade definida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Se a proporção de candidatos negros fosse de 50% em relação ao número total de candidatos, o repasse deveria ser também de 50%. Na prática é uma redução de dinheiro a candidatos negros.
Estimativas de organizações não-governamentais apontam que o perdão das dívidas partidárias custará cerca de 23 bilhões de reais, já que a PEC amplia também a imunidade tributária das legendas.
Segundo o texto, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros em pleitos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.