O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas de transparência no sistema de emendas parlamentares. Condicionou a retomada dos pagamentos ao cumprimento das decisões.
Dino deu 30 dias para a Controladoria-Geral da União (CGU) propor uma reestruturação do Portal da Transparência, de forma que facilite o acesso às informações sobre as emendas de comissão (RP 8) e de relator (RP 9). Em seguida, serão 90 dias para a reestruturação estar concluída em até 90 dias, integrando dados dos sistemas do Executivo e Legislativo.
Caso alguma informação esteja indisponível, a CGU deverá solicitar judicialmente ou responsabilizar os agentes omissos.
Para rastrear os repasses, a partir de 2025, deverão ser usados códigos específicos da Secretaria do Tesouro Nacional para emendas de relator epara emendas de comissão. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo.
Além disso, organizações da sociedade civil que utilizam recursos públicos deverão usar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br.
A decisão veio depois da reunião entre Supremo, Congresso e governo na terça-feira (20). No dia seguinte (21), foi divulgado relatório feito conjuntamente pelo Supremo Tribunal Federal, Executivo, Tribunal de Contas da União e representantes das cortes de contas estaduais, o qual revelou que os valores destinados em segredo pelo Congresso somam cerca de 16 bilhões de reais, entre emendas de relator e de comissão, com pagamentos já iniciados ou não.