O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União e da Eletrobras e prorrogou por mais 90 dias o prazo para concluir as negociações sobre o direito de voto da União na empresa. É a terceira vez que as partes pedem mais tempo.
Desta vez, o ministro determinou também que os dois lados comprovem que estão se esforçando para chegar a um entendimento.
“Não obstante, tenho como necessário que as partes envolvidas comprovem, de modo específico, (i) o engajamento em prol da resolução das questões articuladas nesta ação; (ii) os estágios percorridos indicando os avanços das negociações; e (iii) os ajustes, ainda que parciais, firmados, a fim de que o quadro não permaneça indefinido por tempo indeterminado, tampouco contribua para a manutenção de cenário de incertezas”, disse.
Em abril, o prazo havia sido ampliado por 45 dias, mas o intervalo durou mais tempo devido ao recesso do Judiciário. Em agosto, a pedido dos dois lados, Kassio deu mais 45 dias. As partes argumentam que o tema é complexo e envolve questões técnicas que ainda não foram resolvidas, embora estejam em busca de uma solução consensual.
A controvérsia começou em maio de 2023, quando a AGU entrou com uma ação no STF questionando o limite de 10% do direito de voto da União na Eletrobras, mesmo com o governo sendo o maior acionista, com 42% das ações. O governo defende que essa limitação deveria valer apenas para ações adquiridas após a privatização, em junho de 2022.
Desde que a Eletrobras foi privatizada, o governo passou a ter só um assento no colegiado da companhia. O presidente Lula defende que a União tenha mais voz na gestão da Eletrobrás, o que implica mais assentos.
A Eletrobras foi privatizada por 100 bilhões de reais em junho de 2022, quando ficou decidido que a União teria 35% das ações da empresa e dois dos nove assentos do Conselho de Administração. Sem chance de reverter o processo na via política, o governo Lula foi reclamar ao Supremo Tribunal Federal sobre o espaço no conselho.