O procurador-geral da República, Paulo Gonet, não vê nenhum problema na atuação da Secex Consenso, secretaria do Tribunal de Contas da União destinada a mediar conflitos entre o governo federal e empresas. A secretaria foi idealizada pelo presidente do TCU, Bruno Dantas.
Gonet manifestou-se em ação do partido Novo. A legenda disse que há conflito de interesses na atuação de Dantas: o TCU não pode ser responsável por fiscalizar políticas públicas e empresas que prestam serviços ao governo e, ao mesmo tempo, fazer acordos com quem deveria punir por descumprir a lei.
Os argumentos do Novo não convenceram o PGR. De acordo com Gonet, a Constituição não impõe que a atuação do TCU “seja necessariamente restrita ao campo da repressão dos atos impróprios”. Ele cita ainda que a atuação do tribunal não é apenas repressiva, mas também preventiva ou corretiva de percurso.
Gonet defende Dantas diretamente. Afirma que o presidente do TCU não interfere diretamente nas negociações e que sua atuação “se concentra no momento inicial da admissibilidade, que se encontra pautada por critérios objetivos”.
“Vê-se, portanto, que falta substância persuasiva para a censura à atuação prescrita ao Presidente do TCU”, escreve Gonet na manifestação.
Desde sua criação, a Secex Consenso já ajudou as concessionárias dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Viracopos, em Campinas, a fugirem dos prejuízos sem necessidade de nova licitação.
Também colaborou com a Oi e André Esteves, dono do BTG e da V.tal, num acordo que pode custar dezenas de bilhões de reais à União. Também deu base institucional para a gestão Lula beneficiar a Âmbar, empresa de energia da J&F, grupo econômico de Joesley e Wesley Batista.
Leia a manifestação do PGR: