O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, fez nova investida sobre o governo e o Congresso em relação à falta de transparência nas emendas parlamentares, especialmente as de bancada (RP 8) e de relator (RP 9), conhecidas como orçamento secreto. Em despacho publicado nesta quinta-feira (3), ele deu mais 15 dias de prazo para receber informações e avisou que essas emendas só voltarão a ser pagas quando receber as informações exigidas.
Dino quer que o Congresso apresente informações completas sobre a destinação dos recursos das emendas de comissão (RP 8): quer atas de reuniões de comissões, ofícios de presidentes de comissões e documentos que possam identificar os parlamentares patrocinadores dessas emendas. Até o momento, as informações apresentadas são consideradas insuficientes.
O que Dino pede é algo que o Congresso sempre se recusou a fornecer desde 2019, quando criou o orçamento secreto. O ministro foi claro no despacho: “será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8” enquanto não houver total transparência.
O ministro também reiterou uma série de questionamentos que deverão ser respondidos na próxima audiência de conciliação, marcada para quinta-feira, 10 de outubro. Entre os principais pontos estão quais as medidas que Congresso e governo estão tomando para garantir transparência e rastreabilidade das emendas de comissão para o orçamento de 2025.
Dino quer saber como os sistemas de rastreamento estão sendo reestruturados para incluir informações sobre o parlamentar responsável por cada emenda. Quer também informações sobre como o planejamento do orçamento da União está sendo coordenado com as emendas de comissão para evitar a pulverização dos gastos, uma manobra usada por parlamentares e criticada pela Controladoria-Geral da União (CGU) por dificultar rastrear o dinheiro público.
O ministro também fez perguntas ao governo sobre o uso de emendas para pagar gastos com ONGs. Ele quer garantias de que esses recursos estejam sendo fiscalizados direito, com mecanismos que assegurem a transparência na aplicação das verbas. Outro ponto é como o Portal da Transparência está sendo usado para garantir que todas as informações sobre o uso desses recursos estejam acessíveis e rastreáveis.
Foram convocados para a reunião da semana que vem a Advocacia Geral da União, a Advocacia do Senado Federal, a Advocacia da Câmara dos Deputados, o PSOL (partido autor da ação) e a Procuradoria Geral da República.
Dino sinalizou que, após a reunião e análise das informações, poderá autorizar a retomada parcial do pagamento das emendas bloqueadas, desde que sejam aplicadas “regras adequadas”, especialmente para obras que já estão em andamento.
O que Dino quer é o óbvio, que deveria existir há muito tempo.
Leia a íntegra do despacho: