A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (9), pro 39 votos a 18, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal. A medida faz parte de um pacote que busca restringir os poderes do Judiciário, numa iniciativa da bancada bolsonarista.
A base governista, incluindo o PT, tentou obstruir a votação, mas a maioria optou por seguir com a aprovação. A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni, do PL. A proposta, que foi aprovada pelo Senado no ano passado, ainda precisa ser analisada em uma comissão especial antes de ir ao plenário.
O texto estabelece que ministros do Supremo não poderão mais suspender a eficácia de leis ou atos normativos em decisão monocráticas, terão de submeter a decisões colegiadas do plenário do Supremo. Apenas o presidente do STF poderá, de forma individual, suspender a eficácia de uma lei durante o recesso do Judiciário – e, ainda assim, o caso deverá ser julgado em até 30 dias pelo colegiado após a volta das atividades.
Hoje, ministros do STF têm o poder de deliberar individualmente sobre qualquer tema envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo. Eles podem, por meio de decisões liminares, suspender a validade de leis municipais, estaduais ou federais.
Entretanto, uma mudança feita no regimento interno do STF durante a gestão da ministra Rosa Weber, já exige que as decisões liminares sejam referendadas pelo plenário virtual na sessão seguinte, com análises presenciais no caso de decisões sobre prisões.
Se passar pela Câmara sem alterações, o texto poderá ser promulgado, uma vez que já recebeu o aval do Senado. A proposta é uma tentativa da bancada bolsonarista de limitar o papel do STF, que agrada também ao Centrão na disputa por poder com o Supremo.
Além dessa proposta, o pacote contra o Supremo inclui uma PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF e dois projetos de lei que ampliam as definições de crimes de responsabilidade para ministros do Supremo, incluindo manifestações públicas sobre casos em trâmite e o uso de prerrogativas para obter benefícios pessoais.