O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter o bloqueio do pagamento de emendas parlamentares após constatar a falta de respostas adequadas do governo e do Congresso sobre a transparência e o uso correto dos recursos. A decisão foi tomada após a segunda audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (10).
Nem todas as informações solicitadas pelo STF foram apresentadas, especialmente sobre a forma de rastrear o dinheiro enviado por parlamentares a prefeituras e estados, o que impede a retomada do pagamento das emendas para o orçamento de 2024. Segundo Dino, persiste “o grave e inaceitável quadro de descumprimento” da decisão do STF de 2022, que exigia o fim do orçamento secreto e a transparência.
Durante a audiência, os representantes do Congresso indicaram que as soluções dependem de um Projeto de Lei Complementar (PLP). É uma variação da mesma resposta que já foi dada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, que usam artifícios burocráticos para não abrir dados sobre a farra do orçamento secreto.
A sessão aconteceu um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara quatro propostas para reduzir os poderes do Supremo, em parte em represália ao bloqueio das emendas. Dino disse que o STF não está retirando o poder dos parlamentares sobre o orçamento, mas enfatizou que “não existem, no sistema constitucional, poderes dissociados de deveres”.
“Em um Estado de Direito, nenhuma imposição é mais importante do que o que está previsto na Constituição Federal. O STF é o guardião desse ordenamento e, de acordo com a cláusula pétrea da separação de poderes, é quem tem a última palavra sobre as regras estabelecidas pelo Poder Constituinte”, afirmou na decisão.
Ele argumentou que o controle judicial é necessário para garantir que o orçamento público siga as normas constitucionais, especialmente diante de indícios de irregularidades envolvendo as emendas RP9 e RP8, os tipos que estão bloqueados.