O Banco Bradesco se manifestou contra as propostas de liquidação dos ativos da usina Laginha. O banco, credor de 47,6 milhões de reais, defende que os pagamentos sigam a ordem de preferência estabelecida pela Lei de Falências. Pela lei, o Bradesco tem prioridade sobre a União e outros credores, incluindo créditos tributários, já que se trata de garantia de crédito real. O Bradesco está sendo representado pelo escritório do advogado Marcelo Barbosa Sacramone.
A petição foi protocolada no processo de falência da Laginha, em Alagoas, após o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, voltar atrás na suspensão da assembleia de credores, que estava marcada para o dia 30 de outubro. Ele autorizou a continuidade do processo falimentar após pedidos da União, do escritório de advocacia de Eugênio Aragão e de Solange Queiroz, ex-esposa do fundador do grupo, João Lyra. Com essa decisão, a proposta de desconto de 62% da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a dívida tributária da massa falida segue para avaliação.
Como mostrou o Bastidor, a decisão de Kassio agrada os juízes responsáveis pelo processo de falência na 1ª instância, em Alagoas. A despeito das determinações do ministro de suspender todos os recursos relacionados ao caso e a assembleia-geral , eles intimaram o administrador judicial, Armando Wallach, e os credores a se manifestarem sobre a proposta da PGFN.
A PGFN tem pressa em fechar o acordo. Os procuradores estipularam que o prazo final para a transação é nesta quarta-feira (13). O empenho dos procuradores tem um incentivo: os honorários de sucumbência, pagos ao advogado da parte vencedora. Advogados envolvidos no caso estimam que esses honorários podem chegar a meio bilhão de reais. Quando a PGFN vence, esses os valores são encaminhados a um fundo. O dinheiro é dividido entre os procuradores, de acordo com o tempo de serviço.
Leia a íntegra do pedido do Bradesco: