Ao rejeitar os argumentos da Advocacia Geral da União e manter as condições para a liberação do pagamento de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, fez apenas o normal do ponto de vista jurídico. O pedido apresentado pela AGU na semana passada não tinha argumentos técnicos, mas apelos políticos. Dino não tinha o que fazer.
Sua decisão piora a situação do governo num momento delicado. O Congresso insiste na liberação do pagamento de emendas pix e de bancada (o orçamento secreto) para votar esta semana o pacote de corte de gastos e o orçamento de 2025. Há cerca de 8 bilhões de reais liberados, à espera de licença para poder pagar e destravar a vontade dos parlamentares de votar.
Para o Congresso, o projeto sobre emendas, aprovado e transformado pelo presidente Lula em lei há duas semanas, cumpre tudo que Dino exigiu em termos de transparência e rastreabilidade das emendas. Não é assim na realidade. O projeto mantém o universo das emendas opaco e convidativo à corrupção.
O pedido da AGU foi um ato político do governo para tentar convencer Dino a ceder e ajudar num momento de necessidade. Afinal, o governo depende da votação das matérias para terminar o ano. Fica mais barato gastar com emendas. Sem a ajuda de Dino, persiste o impasse político que pode jogar o governo em uma crise.
Na semana passada, a AGU pediu três coisas a Dino:
– que deixasse de exigir a apresentação de um plano de trabalho a ser aprovado pelo governo federal para liberar o pagamento de uma emenda pix
– que esquecesse a exigência de identificar no Portal da Transparência os nomes dos parlamentares participantes de emendas de bancada e de relator (a ocultação dos nomes é a alma do orçamento secreto, pois livra os parlamentares de investigações)
– que reconsiderasse a ordem para que o índice de reajuste do valor das emendas seja o mais baixo entre três parâmetros
Dino rejeitou tudo:
– manteve a exigência de plano de trabalho a ser aprovado pelo ministério da área para liberar o pagamento de emendas pix. Disse que isso está na Constituição e na própria lei que o Congresso criou.
– manteve a exigência de identificar os padrinhos das emendas de bancada e comissão porque a Constituição exige transparência
– manteve a regra do índice de correção mais baixo porque diz que as emendas têm de seguir as mesmas regras de todas as outras despesas do governo
O principal argumento da AGU para mudar a ideia do ministro era que a lei criada pelo Congresso e aprovada por Lula é “fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os Poderes”. Não funcionou.