A Advocacia-Geral da União comunicou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que o governo não tem como barrar o uso de dinheiro do Bolsa Família para gastos com apostas online. Fux baixou a proibição em novembro.
O recurso enviado a Fux é embasado em notas técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Banco Central. Os órgãos disseram que dificuldades técnicas e legais que impedem o cumprimento da ordem do STF.
Vinculada ao Ministério da Fazenda, a Secretaria de Apostas argumentou que não tem competência para analisar individualmente os dados dos beneficiários dos programas sociais que se tornem apostadores. Segundo a secretaria, essa atribuição caberia ao Ministério do Desenvolvimeto Social.
O ministério afirmou que as contas usadas pela maioria dos beneficiários não servem exclusivamente para o recebimento de valores do Bolsa Família e de outros programas assistenciais, pois muitos usam as mesmas contas bancárias para movimentações pessoais. Com isso, eventual bloqueio nessas contas poderia interferir no sigilo bancário dos beneficiários.
O posicionamento do ministério contrasta com a decisão anunciada em outubro, depois de uma série de pesquisas apontarem os prejuízos causados pelas bets em pessoas de baixa renda. Depois de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, disse que a pasta bloquearia o uso do Bolsa Família com as bets – o que agora diz ser impossível.
O Banco Central afirmou que já está em fase de implementação o bloqueio de cartões de débito para o pagamento de bets. Mas lembrou que essas transferências podem ser feitas por outros meios, como Pix, dificultando o rastreamento da origem dos recursos.
Outro ponto argumentado pela AGU é relacionado a quais benefícios sociais deveriam ser bloqueados pelo governo. De acordo com o órgão, a decisão do STF não deixou claro se o impedimento atinge também programas sociais estaduais e municipais.
Agora, cabe a Fux se manifestar sobre o recurso apresentado pela AGU. Não há prazo para isso.