O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu 30 dias para Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Ministério da Educação criarem normas que garantam mais transparência às emendas parlamantares usadas para custear projetos de ensino superior. A ordem também vale para estados.
A decisão foi tomada pelo ministro por suspeita de financiamento indevido de ONGs sem experiência no setor. As dúvidas de Dino sobre o bom uso do dinheiro público são calcadas num relatório produzido pela CGU, que analisou as emendas parlamentares repassadas de fevereiro a dezembro de 2024.
No dia 3, Dino já havia suspendido o repasse de emendas parlamentares destinadas a ONGs com base no mesmo relatório da CGU por falta transparência. A análise da Controladoria-Geral da União mostrou que metade das 26 ONGs fiscalizadas descumpre exigências para gasto de dinheiro público.
As limitações impostas ao recebimento de dinheiro público repassado a ONGs via emendas fazem parte da disputa do ministro com o Congresso, que começou em agosto.
Leia a decisão proferida por Flávio Dino no domingo (12):