O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (14) a lei que institui o novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto foi aprovado pelo Congresso no fim de 2024 e prevê a redução de juros para que as unidades da federação possam resolver as contas que têm com a União.
O projeto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Atualmente, os estados possuem mais de 765 bilhões de reais em dívidas com a União. Desse montante, quase 90% estão restritos aos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, base eleitoral do presidente do Senado.
A lei altera o cálculo dos juros das dívidas, instituindo a variação inflacionária medida pelo IPCA, mais uma taxa de 0 até 2% ao ano. Essa variação ocorrerá se os estados se comprometerem a investir mais em determinadas áreas, como o aporte no fundo de equalização mantido por todos os estados, a cessão de ativos à União e priorização de investimentos em saúde e educação, por exemplo.
Antes da sanção, a dívida dos estados crescia a uma taxa equivalente ao IPCA, mais 4% de juros ao ano, sem a possibilidade de redução.
O texto foi aprovado no afogadilho do fim do ano legislativo, junto com a regulamentação da reforma tributária. Embora possa ajudar os estados inicialmente, o pacote pode impactar negativamente as contas da União.
Para financiar os estados, o governo federal precisa liberar títulos da dívida com taxas bem mais altas do que aquelas que poderá cobrar das unidades federativas, gerando déficit nas contas no longo prazo.
Um cálculo feito pelo BTG, logo depois da aprovação do projeto, indicou que a dívida pública da União pode aumentar em até 584 bilhões de reais, por causa do alívio aos estados. Esse valor seria acumulado ao longo dos anos, até 2054, prazo em que o Propag deverá se encerrar.
Para equalizar os juros e reduzir o impacto negativo, o governo deverá justamente garantir que os estados cumpram os investimentos previstos no Propag e garantam o pagamento – de preferência – antecipado das dívidas. Porém, no cenário econômico atual, é pouco provável que isso ocorra.