O ministro Flávio Dino, do STF, liberou na tarde desta quarta-feira (26) o pagamento das emendas parlamentares que estavam travadas por sua ordem desde agosto. A decisão ainda será submetida ao plenário da Corte após o Carnaval.
Dino homologou um plano de trabalho apresentado ontem pelo Congresso e pelo governo Lula. No documento, há a promessa de aumentar a transparência em todo o processo das emendas até o pagamento, inclusive com os nomes dos parlamentares patrocinadores do gasto público.
Dino, contudo, impôs condições. As chamadas emendas pix devem ter um plano de trabalho apresentado e aprovado. As de comissão precisam estar registradas em atas de reuniões e com o autor devidamente identificado. Nada disso existe hoje e o Congresso resistia a ceder até a semana passada.
Cumpridos os requisitos, Dino diz que não “subsistem empecilhos para a execução das emendas”. Com o acordo, o ministro cancelou a reunião que aconteceria na quinta-feira (27), quando cobraria do governo e do Congresso a implantação de medidas que havia determinado.
Leia a íntegra da decisão: