O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (14) todos os processos que discutem a licitude da pejotização. A medida vale até que o plenário julgue o tema.
Pejotização é a contratação de funcionários como pessoas jurídicas para evitar pagar encargos trabalhistas. Um dos formatos mais comuns é o MEI (microempreendedor individual), que cresceu de 8,5 milhões em 2019 para 15,8 milhões em 2024, segundo a Receita Federal.
No dia 12, o plenário do Supremo reconheceu a repercussão geral do tema – quando uma decisão vale para todos os casos semelhantes. Apenas o ministro Edson Fachin foi contra. Após a decisão de Gilmar nesta segunda, o próximo passo será no plenário do Supremo, que decidirá se é válida a contratação de pessoas jurídicas ou autônomas por outras empresas para desempenhar atividade permanente, e quem deve provar se houve fraude nesses contratos -o trabalhador ou a empresa.
Gilmar Mendes afirmou que o Supremo reconheceu em 2018, no julgamento da ADPF 324, a validade de diferentes formas de organização do trabalho, incluindo a liberdade das empresas para estruturar sua produção.
Segundo ele, decisões da Justiça do Trabalho têm desrespeitado esse entendimento, o que tem gerado insegurança jurídica e aumentado o número de ações levadas ao STF. O ministro criticou o que chamou de “reiterada recusa” da Justiça trabalhista em seguir a posição do Supremo.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, o STF autorizou a terceirização irrestrita, inclusive para as chamadas atividades-fim — ou seja, o trabalho diretamente ligado à principal função da empresa. Nesse modelo, o trabalhador é contratado por uma empresa terceirizada com carteira assinada, que o disponibiliza para prestar serviços à contratante. O vínculo do trabalhador é com a terceirizada, que se responsabiliza por salários, contribuições previdenciárias e encargos trabalhistas.
Leia a íntegra da decisão: