O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira (14), o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O documento lista as regras para a transferência de ativos e as condições para que os estados possam aderir ao acordo.
O Propag foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. O texto é do senador Rodrigo Pacheco, pré-candidato do PSD ao governo de Minas Gerais. Foi produzido por ele para ajudar Minas – que, junto com Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, é um dos estados com histórico de calotes na dívida com a União.
O projeto cria condições mais favoráveis para os estados quitarem a dívida de 765 bilhões de reais nos próximos 30 anos, como a troca do indexador da dívida. O modelo é desfavorável ao governo federal e amplia a dívida pública. Um estudo do BTG afirma apontou que a União deverá perder 584 bilhões de reais com o novo modelo.
Os estados que aderirem deverão fazer investimentos em áreas prioritárias, como infraestrutura, saúde e educação. Poderão abater sua dívida com a transferência de bens e empresas estatais à União, assim como créditos com o setor privado.
Em janeiro, Lula sancionou a lei, mas vetou dispositivos que ampliavam os benefícios aos governos o Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, que queriam somar vantagens que obtiveram em renegociações anteriores com as do Propag.
Os estados terão até o dia 31 de dezembro deste ano para aderirem ao Propag. Caso alguma unidade da federação não entre no programa, ficarão valendo as regras anteriores para o pagamento das respectivas dívidas com a União.