O presidente da Câmara, Hugo Motta, apresentou recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal de dar seguimento a parte da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem, do PL do Rio de Janeiro, acusado de participar da trama de golpe de estado com Jair Bolsonaro. Motta quer que o plenário do STF, com todos os 11 ministros, examine a questão.
“Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”, afirmou Motta.
Motta se apoia no fato de a decisão da Primeira Turma contrariar um texto aprovado na Câmara por 315 deputados. Mas as chances de sucesso do recurso são limitadas, dado que a decisão na Turma foi unânime, ou seja, cinco dos 11 ministros do Supremo votaram da mesma forma.
Na semana passada, Câmara aprovou a suspensão da ação penal de forma ampla e genérica, que estendia os efeitos a outros réus no processo. A Constituição permite a suspensão de uma ação penal contra um deputado quando o parlamentar é denunciado por crime comum cometido após sua diplomação, desde que haja aprovação da maioria da Casa. O texto aprovado pela Câmara vai além disso.
No dia seguinte, a Primeira Turma do Supremo considerou inconstitucional qualquer tentativa de estender a suspensão da ação penal a crimes praticados por Ramagem antes da diplomação ou aos demais réus. Assim, as acusações mais graves contra ele, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, continuam em andamento.
Na terça-feira (13), os ministros da Primeira Turma deram outro passo e, por unanimidade, interromperam o andamento da ação apenas para os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após a diplomação: dano qualificado com violência, ameaça ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.
Leia a íntegra do pedido de Hugo Motta: