As bets registradas no Brasil serão fiscalizadas também pelos Procons dos estados, de acordo com uma nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Sedcon-RJ) divulgada esta semana. Até agora, apenas a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, fazia essa fiscalização.
Cada estado tem seu Procon,encarregado de fiscalizar abusos contra o consumidor. Uma das maiores dificuldades da lei das bets é justamente a falta de divisão geográfica: por serem empresas de negócios online, as bets atuam em todo o território – com exceção das bets de loterias estaduais.
A nota técnica não deixa claro se haverá alguma limitação geográfica na atuação dos Procons. Não está delimitado se o Procon do Rio de Janeiro poderá fiscalizar uma casa de apostas que atua no Paraná, por exemplo, mesmo que receba reclamações de um apostador do seu estado. Também não está explícita a informação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de abusos das empresas.
O texto abre margem para a responsabilização de influenciadores digitais. Os Procons poderão atuar na fiscalização e até na aplicação de multas a quem divulgar informações falsas a respeito das casas de apostas em peças publicitárias.
“Ao veicular publicidade paga em suas redes sociais, o influenciador assume papel ativo na cadeia de consumo, contribuindo diretamente para a tomada de decisão dos consumidores (seus seguidores)”, diz o documento.
Nas últimas semanas, aumentou a pressão contra a publicidade abusiva das casas de apostas. Um dos motores dessas queixas foi a sessão da CPI do Senado em que os parlamentares chegaram a tirar fotos com a influenciadora Virgínia Fonseca.
Na semana passada, a Comissão de Esporte do Senado aprovou um projeto de lei que limita consideravelmente a propaganda dessas empresas, mas o texto ainda deve demorar a ser analisado em definitivo e entrar em vigor.
Leia a íntegra da nota técnica: