O governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar abrir caminho à restituição de valores descontados irregularmente de aposentados e pensionistas do INSS, sem esbarrar nas amarras do Orçamento, nem depender do aval do Congresso.
Em ação ajuizada nesta quinta-feira (12), a Advocacia-Geral da União pede autorização para a abertura de crédito extraordinário, fora do teto de gastos e das metas fiscais de 2025 e 2026, para a despesa.
O governo argumenta que os ressarcimentos do escândalo do INSS não representam nova despesa, mas sim a devolução de valores descontados indevidamente. Por isso, devem ser tratados como situação excepcional e urgente, tal como ocorreu durante as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul no ano passado.
Além de viabilizar os pagamentos, o governo também quer que o Supremo suspenda todas as ações judiciais sobre o tema e paralise os prazos de prescrição de pedidos de ressarcimento. Segundo a petição, o objetivo é centralizar a devolução dos valores na esfera administrativa, evitando que segurados precisem recorrer à Justiça e contenham-se os efeitos de uma litigância em massa.
Segundo a AGU, cerca de 4 milhões de ações tramitam hoje na Justiça sobre os descontos, boa parte deles feitos por entidades associativas sem autorização dos beneficiários. A estimativa é que, entre 2019 e 2024, os valores indevidamente descontados somem 6,3 bilhões de reais. Apenas neste ano, mais de 10 mil novos processos foram abertos e o impacto potencial das ações supera 1 bilhão de reais.
As fraudes são alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. A Justiça Federal determinou o bloqueio de 119 milhões de reais em bens do suspeitos de operar o esquema criminoso. Há um pedido pendente para o congelamento de outros 2,5 bilhões contra 12 associações e 60 dirigentes.
A petição foi assinada pelo presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que pediram para que seja examinada pelo ministro Dias Toffoli.
Leia a íntegra da petição: