O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça e ministro do STJ, mandou todos os Tribunais Regionais Federais do país fazerem uma varredura nos precatórios emitidos antes do trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não cabem mais recursos. Os tribunais têm 15 dias para identificar e cancelar esses pagamentos. Segundo o ministro, ferem as regras e podem causar prejuízo bilionário aos cofres públicos.
A determinação foi dada depois de uma primeira decisão que já levou ao cancelamento de 20,5 bilhões de reais no TRF da 1ª Região, que cobre o Distrito Federal e outros 12 estados. Agora, os outros cinco TRFs também entraram no radar: das regiões Sudeste, Sul, Nordeste e Centro-Oeste/Norte.
Precatórios são dívidas que o governo é obrigado a pagar após perder um processo na Justiça. O problema, segundo Campbell e a Advocacia-Geral da União, é que em centenas de casos os tribunais autorizaram esses pagamentos, mesmo existindo possibilidade de recurso. Em vários casos, os precatórios são liberados com o carimbo de “bloqueio”.
Só que mesmo emitidos com essa pendência, esses precatórios entram no orçamento da União como dívidas certas. E é aí que a manobra acontece.
Com o título já reconhecido no papel, mesmo bloqueado, credores conseguem usar esse documento para abater dívidas tributárias, usar como título de crédito em licitações e até mesmo negociar com fundos de investimento especializados em comprar dívidas judiciais — os chamados FIDCs. Na prática, isso significa transformar uma dívida que ainda pode ser questionada ou até mesmo revertida na Justiça em ativo financeiro com valor de mercado.
Campbell chamou a prática de “grave” e mandou os TRFs cancelarem de imediato qualquer precatório irregular. A investigação começou após um pedido da AGU, que identificou a emissão de precatórios nesses moldes nas varas federais de Brasília. Só no TRF-1, foram encontrados 4.525 precatórios emitidos fora das regras, somando mais de 20 bilhões de reais.
Boa parte desses processos foi movida por hospitais e entidades da saúde privada, representados por filhos, parentes ou ex-sócios de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Um dos nomes que aparecem repetidamente nas ações é o do hoje desembargador do TRF da 1ª Região Eduardo Martins, filho do ex-presidente do STJ Humberto Martins, que até 2024 atuava como advogado nesses casos. Outro nome que aparece é do advogado Djalci Falcão, filho do também ministro do STJ Francisco Falcão.
Membros da AGU consultados pelo Bastidor afirmam que a decisão do CNJ veio em boa hora para o governo, que enfrenta dificuldades para equilibrar as contas públicas e tenta evitar novas pressões sobre o orçamento.