O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Defensoria Pública da União, que garante o ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas do escândalo do INSS.
Os termos foram apresentados pelas entidades ao ministro na quarta-feira (2) e prevêem o pagamento dos valores descontados indevidamente dos benefícios a partir do dia 24. O primeiro lote de pagamento deve beneficiar 2,1 milhões de pessoas, segundo a AGU.
Na decisão, Toffoli também determinou a suspensão de todos os processos que beneficiários moveram contra a União, em virtude dos descontos indevidos realizados de março de 2020 a março de 2025.
Porém, ele garantiu que não haverá prescrição para futuras ações sobre o tema, até que o caso seja devidamente analisado pelo STF. Desde que o escândalo do INSS veio à tona, milhares de beneficiários processaram a União – não só para reaver a quantia roubada, mas em busca de indenizações pelo descaso público.
O acordo foi firmado sob a garantia de que o governo poderá abrir um crédito extraordinário para pagar as indenizações. Assim, fica livre das regras do arcabouço fiscal e não poderá ser alvo de futuras penalizações com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo estima que precisará de pelo menos 2,1 bilhões para pagar aos aposentados e pensionistas. O valor a ser depositado será corrigido pelo IPCA.
Na prática, a União assume o pagamento de valores que deveriam ser devolvidos por entidades e operadores do esquema de corrupção do INSS. O desvio é estimado em 6,3 bilhões de reais. O Judiciário garantiu o bloqueio de 2,8 bilhões de reais dos suspeitos.
Atualização: Esta reportagem foi atualizada às 17h, após a homologação do acordo.
Leia a íntegra do acordo e da decisão de Toffoli: