A Advocacia-Geral da União informou que ainda não se posicionou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questiona a lei que regulamenta as apostas online no Brasil. “A AGU se manifestará nos autos, cumprindo o prazo processual, não sendo possível antecipar informações no momento”, diz, em nota
A ação movida pela CNC aponta que a regulamentação das chamadas bets contribui para o aumento do endividamento familiar. O ministro Luiz Fux, relator da ação, convocou uma audiência pública para 11 de novembro, com o objetivo de ouvir representantes do Executivo, Legislativo e da sociedade civil sobre o tema.
Nas últimas semanas, cresceu a pressão para que o governo adote medidas mais rigorosas de controle sobre o setor de apostas, especialmente após relatório do Banco Central indicar que cerca de 3 bilhões de reais provenientes do programa Bolsa Família foram utilizados em plataformas de jogatina. O governo estuda restringir o uso de benefícios sociais para esse fim, mas ainda não definiu como essa fiscalização será implementada.