O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou para 11 de novembro uma audiência pública para discutir a legalidade da jogatina online no Brasil. A medida ocorre em resposta a uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que questiona a constitucionalidade da lei das Bets.
A CNC alega que a lei tem piorado a situação financeira das famílias brasileiras, especialmente as de baixa renda, além de prejudicar o comércio varejista.
“Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de Audiência Pública na presente ação direta, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior legitimidade democrática”, diz Fux no despacho.
A lei que regulamenta o setor foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023. Foram convidados os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além de outras autoridades e entidades, como a CNC, a Associação Nacional de Jogos e Loterias, e o Instituto Brasileiro do Jogo Legal.
Fux abriu prazo de cinco dias para autoridades prestarem informações. Depois a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar.
O STF tem demonstrado preocupação com os efeitos da liberação da jogatina online no país. A realização da audiência é uma iniciativa da Corte para articular, em conjunto com os demais poderes, uma solução para o problema. O tema também está sendo discutido pela Casa Civil, sob a liderança de Rui Costa, e pela AGU, comandada por Jorge Messias.