Em uma votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de urgência na tramitação do Projeto de Lei 4372/16, que invalida a homologação de delações premiadas firmadas com réu preso. A votação durou apenas dez minutos e ocorreu de forma simbólica (quando não há contabilização dos votos).
O regime de urgência permite que os deputados votem o projeto de lei no plenário, sem que seja necessário submetê-lo a comissões. Ainda não há data para apreciação do mérito. Além de impor como condição que o acusado ou indiciado esteja respondendo em liberdade ao processo (ou investigação) para homologação da delação premiada, o projeto também prevê a possibilidade de impugnação do acordo pelas pessoas afetadas pelo depoimento. Criminaliza, ainda, a divulgação do conteúdo do acordo.
O projeto é de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous, atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Foi apresentado em 2016 – ápice da Operação Lava Jato. O texto chegou a ser rejeitado na Comissão de Segurança Pública, mas retornou ao debate após o presidente da Câmara, Arthur Lira, colocar o requerimento de urgência na pauta de votações.
No início do dia, o Ministério Público Federal publicou nota técnica em que manifestou preocupação com o avanço da proposta. O MPF disse que as mudanças não reforçam o sistema de garantias do investigado. Afirma o órgão: “Sob o argumento de proteger o acusado, [o projeto] irá prejudicá-lo quando este estiver decidido a colaborar, de maneira voluntária e devidamente informada”.
A PGR teme que a proposta interfira nos acordos de delação premiada já firmados, como é o caso de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Há também o caso do ex-policial militar do Rio de Janeiro Ronnie Lessa, acusado de ser o executor da vereadora Marielle Franco, em 2018, a mando do deputado federal Chiquinho Brazão e do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão.