Depois de impedir desconto nos royalties petrolíferos recebidos por Niterói, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, deu o mesmo benefício ao Rio de Janeiro. A decisão do dia 21 impede que São Gonçalo, Guapimirim e Magé recebam valores adicionais devido a uma questão territorial nos registros da Agência Nacional do Petróleo e do IBGE.
Os três municípios tinham vencido uma disputa na 21ª Vara Federal de Brasília e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e receberiam mais. As vitórias pararam no STJ, quando a presidente restabeleceu os padrões anteriores de pagamento. O município do Rio de Janeiro reclamou à ministra que perdeu 39 milhões de reais em agosto e prevê perder 222 milhões até o fim do ano.
O trio de cidades é alvo de investigação pelo Ministério Público, que quer entender os honorários advocatícios pagos por elas à Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec). Ao todo, a entidade atende 20 cidades fluminenses, todas com as mesmas demandas na Justiça por mais dinheiro dos royalties.
O caso divulgado pelo Estadão mostra três inquéritos contra a Nupec, entidade presidida por Arcy Magno da Silva, coronel de artilharia do Exército, e representada pelo advogado Vinicius Gonçalves Peixoto – investigado na Operação Lava Jato por suspeita de lavar dinheiro desviado de contratos de Angra 3 para Edison Lobão (MDB).
Do total de contratos, 15 foram firmados sem licitação, segundo a reportagem. Depois de assumir os casos, Peixoto repassa procurações aos também advogados Djaci Falcão Neto, filho de Francisco Falcão (ministro do STJ), e Hercílio Binato de Castro, genro de Luiz Fux (ministro do STF).
Além dessas parcerias, Peixoto também é sócio de Márcio Pacheco (PSC), ex-deputado estadual e relator da CPI dos Royalties na Alerj. O Nupec negou qualquer irregularidade à reportagem do Estadão.
Leia a decisão da presidente do STJ: