O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já homologou 102 acordos de não persecução penal com réus acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. No último lote de decisões, 21 pessoas foram beneficiadas. Com a aceitação, elas não podem mais ser condenadas pelos crimes dos quais foram acusadas.
Os acordos, até aqui, beneficiaram pessoas que tinham cometido crimes com menor potencial ofensivo, cujas penas, se aplicadas, não levariam à prisão. São réus que respondiam por associação criminosa e incitação ao crime. Em geral, as pessoas acusadas nessas ações foram detidas no acampamento golpista, em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília.
Os termos foram negociados entre os réus e a Procuradoria-Geral da República. Neles, os acusados confessaram os crimes e se comprometeram a prestar serviços à comunidade. Eles também devem pagar multas e não podem ser novamente processados por crimes semelhantes aos que foram acusados. Por fim, deverão realizar um curso sobre democracia, estado de direito e golpe de estado.
A homologação dos acordos também ensejou o fim das medidas cautelares impostas a eles, como a proibição do uso de redes sociais e uso de tornozeleiras, em alguns casos.