A decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucionais as emendas de relator, chamadas de orçamento secreto, não anula os contratos baseados nesses recursos.
A decisão consta em um acórdão do Tribunal de Contas da União em um cas denunciado em 2022 pelo Bastidor, do superfaturamento na compra de kits de robótica feita com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O próprio TCU apontou as irregularidades em repasses que chegam a 26 milhões de reais a empresas que fornecem os equipamentos, sem que fosse avaliada a necessidade.
O novo acórdão, relatado pelo ministro Jorge Oliveira, indicado ao TCU por Bolsonaro, foi publicado após a empresa Megalic Ltda recorrer de uma primeira decisão do tribunal. O TCU havia determinado a anulação de todos os termos de compromisso e contratos firmados pelos municípios, para aquisição de soluções de robótica, financiados com emendas de relator.
A relação da Megalic com o FNDE, a respeito dos kits de robótica, começou com uma licitação de 2018 para a formação de preços. A empresa foi uma das classificadas para fornecer os equipamentos, mesmo com outras concorrentes oferecendo opções mais baratas.
O dono da Megalic, Edmundo Catunda, é próximo a vários políticos de Alagoas, entre eles o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos responsáveis pelas emendas que geraram os contratos da empresa com as prefeituras.
No mês passado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o inquérito envolvendo aliados de Lira sobre a suspeita de desvios em contratos de kits de robótica.
Leia a íntegra do acórdão: