O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Controladoria-Geral da União audite as chamadas emendas pix, cujos planos de trabalho não foram cadastrados na plataforma Transferegov.br. A decisão é baseada numa nota técnica do Tribunal de Contas da União, que identificou 644 planos não registrados, somando cerca de 469 milhões de reais.
A decisão de Dino abre uma nova frente na questão das emendas, pois estende a pressão para além de parlamentares, sobre governadores, prefeitos e bancos públicos.
O TCU informou que, nos últimos seis anos, 86% das emendas parlamentares foram executadas por transferências especiais e apenas 14% ocorreram por aplicação direta. Dentre as transferências, apenas 19% permitem rastrear os recursos até o beneficiário final. A maioria das transações – 69% – foi realizada de forma que impede o rastreamento integral.
A CGU terá 60 dias para concluir a auditoria. Além disso, Dino encaminhou os dados à Procuradoria-Geral da República, que poderá responsabilizar prefeitos e governadores por eventuais irregularidades, incluindo improbidade administrativa.
O ministro também determinou que o TCU envie, até 28 de março, uma nova nota técnica sobre a regularização dos planos de trabalho para emendas de 2020 a 2023. Essa decisão foi comunicada ao Fórum de Governadores, à Confederação Nacional de Municípios, à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para que alertem estados e municípios.
Dino também exigiu que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal implementem, em 60 dias, alterações técnicas para incluir CPF e CNPJ dos destinatários finais nos extratos bancários. A medida visa aumentar a transparência sobre a destinação dos recursos das emendas pix.
Leia a íntegra da decisão: