O ministro Flávio Dino acendeu o pavio para a guerra entre Congresso e Supremo Tribunal Federal ao suspender, nesta quarta-feira (14), o pagamento de emendas impositivas que não seguirem regras de transparência. Na decisão, ele afirma que o poder excessivo do Congresso sobre o orçamento acabou em desperdício, falta de objetividade e corrupção.
As emendas impositivas são resultado do aumento de poder do Congresso sobre o Executivo, devido a seguidos governos com base parlamentar fraca desde Dilma Rousseff. A situação piorou na gestão de Jair Bolsonaro.
A suspensão imposta por Dino valerá para todas os tipos de emendas parlamentares impositivas, aquelas que o governo é obrigado a pagar, e quaisquer outras que venham a ser “criadas”. Vale até que toda a contabilidade do que foi gasto, onde e como foi (ou ainda será) gasto seja apresentada detalhadamente. As emendas atuais são as individuais, de bancada estadual, de comissão e de relator-geral do orçamento.
Em sua decisão, Dino lista diversas exigências que precisarão ser atendidas para a liberação do dinheiro. Uma delas é a concordância das áreas técnicas relacionadas ao destino do dinheiro público.
Dino decidiu, sozinho, num pedido apresentado pelo Psol no último dia 8. Nesses seis dias, não questionou a Câmara, o Senado ou o governo sobre o pleito do partido. O PSol pediu ao STF a extinção das emendas parlamentares argumentando não ser competência constitucional do Legislativo definir detalhes dos gastos públicos.
O ministro acatou o argumento e destacou que deputados e senadores têm 49,2 bilhões de reais em emendas parlamentares previstas para este ano. Não poupou críticas ao Legislativo: uma delas foi que o “’orçamento impositivo’ não deve ser confundido com ‘orçamento arbitrário’”.
O Congresso enxerga a mão do governo na caneta de Dino, ministro da Justiça até janeiro. A suspeita cresceu nesta quarta, depois que o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o PT (a pedido de Lula) defenderam o ministro Alexandre de Moraes das acusações da Vaza Toga. A decisão de Dino sobre as emendas é um freio no crescimento do poder do Congresso sobre o orçamento e obriga a mudanças.
Porém, tensiona uma situação já muito delicada entre o STF e parlamentares. No final de 2022, o Supremo proibiu o orçamento secreto, meio de pagamento usado por parlamentares antes da emendas PIX, para destinar dinheiro público sem a possibilidade de rastreio. Naquele momento, parlamentares começar a propor reprimendas aos ministros, como mandatos para os integrantes do Supremo, limitação às decisões monocráticas e até a abertura d um processo de impeachment.
Agora, essas opções voltam à mesa, ainda mais que as duas Casas se preparam para elegerem seus presidentes para o biênio 2025-2026. Elmar Nascimento, candidato de Lira e favorito para assumir a Câmara, e Davi Alcolumbre, ex-presidente do Senado e principal candidato no pleito que se avizinha, dependem desse modelo de negócios para manter o apoio de seus pares.
Leia a decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (14):