A comissão de juízes responsáveis pelo processo de falência da usina Laginha ignorou decisões do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu todos os recursos relacionados ao caso e a assembleia-geral dos credores da massa falida.
Em despacho publicado nesta quinta-feira (31), os juízes Helestron Silva da Costa, Nathalia Silva Viana e Thiago Augusto Lopes de Morais atendem um pedido dos procuradores da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e intimam o Administrador Judicial, Armando Wallach, e os credores da Laginha e a se manifestarem no prazo de dois dias sobre um desconto de 62% na dívida da massa falida com a União.
Na prática, os magistrados corroboram a posição dos procuradores e de Wallach de que a realização da assembleia seria uma medida meramente facultativa e ignora a paralisação determinada por Kassio no STF.
De acordo com a PGFN, “é impossível a manutenção dos termos de acordo por prazo que ultrapasse o dia 13 de novembro de 2024, prazo fatal colocado quando da formalização da proposta”.
Leia a decisão da comissão de juízes: