O Supremo Tribunal Federal derrubou nesta quinta-feira (9) a decisão de Ricardo Lewandowski que havia afrouxado a Lei das Estatais. Porém, a corte manteve as nomeações feitas pelo governo durante a validade da liminar.
A ação foi levada ao STF pelo PCdoB, aliado do PT, sob o argumento de que a norma limitaria o direito de políticos e dirigentes partidários. A maioria do STF entendeu que a Lei das Estatais não impõe qualquer barreira, apenas impede conflitos de interesse entre quem ganha a eleição e aquele que cuida da coisa pública.
Essa barreira moral é a quarentena de 36 meses impostas para assunção de cargos em estatais. Segundo os ministros, esse quesito se insere no preceito constitucional da moralidade.
Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia consideraram a lei constitucional. Flávio Dino e Gilmar Mendes votaram com Lewandowski.
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O atropelamento da Lei das Estatais