O estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela omissão diante da morte de Antônio Tavares, membro do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O caso aconteceu em 2000, no Paraná, mas a decisão só foi tomada nesta quinta-feira, 14.
Nesses 24 anos, membros do MST tentavam garantir que o estado brasileiro realizasse a devida investigação sobre a morte de Tavares. Ele participava de uma manifestação do movimento, na BR-277, que foi reprimida pela Polícia Militar. Além dele, quase 200 pessoas ficaram feridas.
As circunstâncias da morte de Tavares nunca foram esclarecidas. O caso foi arquivado no mesmo ano, sem qualquer punição aos policiais envolvidos na repressão. Sobre os feridos, sequer houve investigação.
A decisão obriga o governo a reconhecer que a Justiça Militar não tem competência para analisar crimes de militares cometidos contra civis. Também determina que os cursos de formação de agentes passem a incluir conteúdo específico para garantir o respeito aos direitos de manifestantes.
O governo também deverá divulgar de forma ampla e abrangente a íntegra da sentença e indenizar os feridos e os parentes de Antônio Tavares. A União e o estado do Paraná deverão garantir a integridade física de um monumento produzido pelo arquiteto Oscar Niemeyer, às margens da BR-277, em homenagem a Tavares.
As decisões tomadas por tribunais internacionais aos quais o Brasil é signatário devem ser cumpridas integralmente.