O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou, em despacho proferido nesta sexta-feira (2), que não são válidos os argumentos dados pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, para fugir de dar explicações sobre um acordo de repartição de emendas de comissão.
Em 29 de abril, Sóstenes disse em entrevista haver um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para que os partidos que presidem as comissões fiquem com 30% das emendas e que os 70% restantes sejam distribuídos entre as outras siglas dos colegiados.
Segundo Sóstenes, esse acordo seria rompido – e o PL ficaria com 100% das emendas de comissão dos colegiados que preside, algo em torno de 6,5 bilhões de reais – se Motta não colocasse em votação o pedido de urgência para o projeto de anistia a Jair Bolsonaro.
Dino entendeu que a fala do deputado mostra uma ilegalidade praticada com o orçamento e pediu explicações. Sóstenes alegou imunidade parlamentar para não responder.
No despacho desta sexta-feira, Dino afirmou que a imunidade parlamentar não se aplica no caso porque se restringe a opiniões. A regra não se aplica quando o assunto é destinação de dinheiro público. O que Sóstenes fez foi deixar escapar uma informação, não emitir uma opinião.
O ministro pediu que as partes do processo que trata das emendas parlamentares, inclusive a Procuradoria-Geral da República, se manifestassem sobre as afirmações de Sóstenes. Após receber as manifestações, irá decidir o que fazer.
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